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Lei Mun. Teresina/PI 4.058/10 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.058 de 08.11.2010

DOM-Teresina: 08.11.2010

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 14, da Lei nº 2.528, de 23.05.1997 com modificações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Não se compreende na proibição do artigo anterior a transmissão da hipoteca ou outro ônus real sobre imóvel quitado, em favor de instituição financeira, em garantia de financiamento destinado ao início ou à ampliação da atividade instalada no imóvel, atendidos os preceitos legais pertinentes."

Art. 2º A Lei nº 2.528, de 23.05.1997 com modificações posteriores passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

"Artigo 14-A. A titularidade do domínio incidente sobre os imóveis que forem utilizados para garantir financiamento bancário, destinado ao início ou à ampliação das atividades empresariais, será imediatamente transferida à sociedade empresária agraciada com a concessão de crédito por instituição financeira.

§ 1º. A sociedade empresarial que se tornar proprietária, nas condições estipuladas no caput deste artigo, de imóveis anteriormente pertencentes ao Município de Teresina ou às suas entidades da Administração Indireta, deverá ofertar, ao Erário Municipal, garantia cujo montante corresponderá ao valor de avaliação do imóvel onde serão instaladas as suas atividades.

§ 2º. Serão consideradas válidas as seguintes garantias ofertadas ao Erário Municipal:

I - depósito em conta vinculada ao Tesouro ( continua ... )

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