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Lei Mun. Porto Alegre/RS 7.773/96 - Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 7.773 de 21.03.1996

DOM-Porto Alegre: 26.03.1996

Dispõe sobre o expurgo de valores da Dívida Ativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE :

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a expurgar da Dívida Ativa desde que não se encontrem em processo de cobrança executiva, nem parceladas e que não tenham garantia ou depósito todos os valores lançados:

I - iguais ou inferiores a 4,7512 (quatro vírgula sete mil, quinzentos e doze) UFMs;

II - iguais ou inferiores a 150 UFMs (cento e cinqüenta Unidades Financeiras Municipais), após o decurso de 05 (cinco) anos;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da LC nº 482, de 26.12.2002.

Redação Antiga: "II - iguais ou inferiores a 23,7562 (vinte e três vírgula sete mil, quinhentos e sessenta e dois) UFMs, após o decurso de 5 (cinco) anos;"

III - superiores ao fixado no inciso anterior, após o decurso de 10 (dez) anos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4673, de 10 de dezembro de 1979 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de março de 1996.

Tarso Genro

Prefeito

Arno Augustin Filho

Secretário Municipal da Fazenda

Registre-se e publique-se.

Raul Pont

Secretário do Governo ( continua ... )

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