IN RE - RS 47/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 47 de 01.07.2011

DOE-RS: 05.07.2011

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Conv. ICMS 24/11 (DOU 05/04/11), fica acrescentado o Capítulo LVIII com a seguinte redação:

"CAPÍTULO LVIII

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Conv. ICMS 24/11, fica instituído para as editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários, enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE listados no quadro abaixo, regime especial para emissão de NF-e, modelo 55, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.

CNAE DESCRIÇÃO 1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações ( continua ... )

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