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IS SIGAT - TO 3/11 - IS - Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 3 de 30.06.2011

DOE-TO: 04.07.2011

Estabelece procedimentos a serem observados na realização de monitoramento nas empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 10 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997 e,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e das Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nºs 10/2007, 15/2007 e 30/2008;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar os trabalhos de monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO.

Art. 1º Esta instrução define o programa de trabalho direcionado as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional e tem como objetivos:

I - verificar regularidade cadastral das empresas optantes pelo regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.

II - verificar a escrituração dos livros obrigatórios das empresas do Simples Nacional, com enfoque no Livro Caixa que deverá permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancaria.

III - verificar a ocorrência de hipóteses de exclusão de ofícios, nos termos do disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no artigo 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

Art. 2º Os trabalhos serão registrados em planilha especifica, constatnte no anexo III a esta instrução, devendo conter:

I - identificação da empresa;

II - período monitorado;

III - data de inicio;

IV - informações sobre:

a) fato que caracterize embaraço ou resistência à fiscalização.

b) indicio de que o contribuinte esteja praticando, em tese, crime contra a ordem tributaria;

c) fato que implique hipótese de exclusão de oficio do Simples Nacional, nos termos da ( continua ... )

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