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IN SMF - Campinas - SP 3/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 3 de 04.07.2011

DOM-Campinas: 05.07.2011

Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de concessão, prestação de contas, reenquadramento e aproveitamento de crédito dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial do Município no dia 05.07.2011, com alguns artigos, incisos, alíneas e números de Leis em duplicidade.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 81, inciso III art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Campinas,

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 12 parágrafo único do art. 12 da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, e nos artigos 4º, inciso I, alínea "b" artigos 4º, inciso I, alínea "b", art. 9º art. 9º, art. 16 art. 16, art. 21, parágrafo 2º, e art. 33 art. 33 do Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os registros para fins de apuração mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nos moldes do art. 9º art. 9º da Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam instituídos os formulários para instrução dos processos de concessão, prestação de contas, reenquadramento e aproveitamento de crédito dos incentivos fiscais instituídos pela ( continua ... )

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