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LC Mun. Curitiba/PR 80/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 80 de 21.06.2011

DOM-Curitiba: 30.06.2011

(Altera dispositivos das Leis Complementares nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispôs sobre os Tributos Municipais e 73, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido de § 2º, com a seguinte redação, devendo o parágrafo único ser renumerado como § 1º.

"§ 2º. A atividade de serviços para destinatários no exterior, descrita no inciso I deste artigo, compreende os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior." (AC)

Art. 2º O § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. Os responsáveis mencionados nos incisos V, VII, IX e XI responderão solidariamente pelo imposto devido, não se admitindo benefício de ordem." (NR)

Art. 3º O art. 8º da Lei Complementar nº 40, de 2001, passa a vigorar acrescido do § 7º, com a seguinte redação:

"§ 7º. Quando os serviços forem prestados para instituições financeiras fica dispensada a obrigatoriedade prevista no § 6º deste artigo, não se aplicando, neste caso, o inciso XIII, para estes tomadores." (AC)

Art. 4º O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 40/2001, passa a vigorar com o acréscimo da letra W, com a seguinte ( continua ... )

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