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LC Mun. Curitiba/PR 81/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 81 de 21.06.2011

DOM-Curitiba: 30.06.2011

(Concede incentivo fiscal aos proprietários de áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM nos termos da Lei Municipal nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, a qual criou a referida Reserva.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º A título de incentivo, será concedido aos proprietários de áreas transformadas em Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM, nos termos da Lei Municipal nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006:

I - isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma prevista no art. 91 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001;

II - o direito de requererem ao Município a transferência do potencial construtivo destas áreas para outros imóveis, em zonas ou setores estabelecidos em regulamento específico e condicionado à aprovação do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, depois de ouvidos o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba - IPPUC e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA.

Parágrafo único. O incentivo previsto no inciso deste artigo cessará no caso de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Responsabilidade.

Art. 2º O incentivo previsto no inciso II deste artigo será objeto de decreto regulamentar.

Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 21 de junho de 2011.

LUCIANO DUCCI

PREFEITO ( continua ... )

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