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Dec. Est. CE 30.591/11 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.591 de 30.06.2011

DOE-CE: 04.07.2011

Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do Art. 88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as disposições do Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100), com sua validade prorrogada para até 31 de dezembro de 2012 pelo Convênio ICMS 27/11;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), em razão da implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, com a construção das Subestações Pecém II, localizada no Município de São Gonçalo do Amarante, e Aquiraz II, no Município do mesmo nome,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), passa a vigorar com a seguinte redação:

I - acréscimo do Art. 13-F:

"Artigo 13-F. Fica diferido 80% (oitenta por cento) do pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de máquinas, aparelhos, equipamentos, estrutura metálica, suas partes e peças, adquiridos até 31 de dezembro de 2013, para construção, operação, manutenção e implantação das linhas de transmissão de energia elétrica das Subestações Pecém II e Aquiraz II, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do ativo ( continua ... )

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