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Port. Sec. Faz. - Sergipe 365/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 365 de 13.06.2011

DOE-SE: 15.06.2011

Disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF fica obrigado a:

I - disponibilizar, no Programa Aplicativo de ECF, a impressão de CNPJ/CPF do consumidor no Cupom Fiscal;

II - gerar arquivo digital contendo informações relativas aos documentos emitidos pelo ECF e a identificação do:

a) contribuinte usuário;

b) equipamento ECF;

c) Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF;

d) consumidor

III - gravar o arquivo digital gerado em mídia ótica não regravável;

IV - conservar e manter sob sua guarda o arquivo digital gerado pelo prazo previsto no art. 173 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, para disponibilização ao fisco quando solicitado.

§ 1º A impressão do CNPJ/CPF do Consumidor no Cupom Fiscal que trata o inciso I, deve ser feita imediatamente acima da palavra "CUPOM FISCAL", para ECF's com Memória de Fita Detalhe e, na primeira linha do espaço para mensagem promocional, nos ECF's sem Memória de Fita Detalhe, conforme leiaute 5, do anexo V, do Ato Cotepe 43/04;

§ 2º A gravação do arquivo digital, conforme exigido no inciso III do "caput" deste artigo, será efetuada mensalmente, englobando informações compreendidas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente.

Art. 2º O arquivo digital, a que se refere o art. 1º, deverá ser gerado a cada redução Z, e em se tratando de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF:

I - com Memória de Fita-detalhe - MFD, conforme disposto no ( continua ... )

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