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LC Mun. Presidente Prudente/SP 182/11 - LC - Lei Complementar do Município de Presidente Prudente/SP nº 182 de 05.05.2011

DOM-Presidente Prudente: 11.05.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - a definição de tais figuras;

II - a inscrição e baixa;

III - os tributos e contribuições devidos pelas mesmas;

IV - a inovação tecnológica;

V - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

VI - a educação empreendedora;

VII - a fiscalização orientadora;

VIII - outras disposições.

Art. 3º Para as hipóteses não contempladas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes das Leis Complementares Federais nº 123/2006 e 128/2008, e suas alterações, bem como as normas expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, instituído pelo Decreto Federal nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO ( continua ... )

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