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LC Mun. Palotina/PR 113/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palotina/PR nº 113 de 04.05.2011

DOM-Palotina: 05.05.2011

Obs.: Rep. DOM de 07.05.11

Dispõe sobre a Taxa de Combate a Incêndios, alterando o Art. 232, § 3º e criando o § 7º, da Lei Complementar nº 81/2006, que dispõe sobre a Atualização do Sistema Tributário Municipal e das Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, alterado pelo Art. 10, da Lei Complementar nº 104/2009.


A Câmara Municipal de Pelotina, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do Art. 232, da Lei Complementar nº 81/2006 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 232. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Entende-se por serviço de combate a incêndio todos os atos decorrentes desta atividade e demais atendimentos nas situações de risco, incidente sobre as edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços, residenciais e terrenos baldios, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

I - A Taxa de Combate a Incêndio será devida anualmente e cobrada juntamente com o IPTU, em função dos riscos a que estão sujeitos os estabelecimentos e demais imóveis, de conformidade com os Anexos I e II desta lei.

II - A Taxa de que trata o parágrafo anterior será definida aplicando-se a seguinte fórmula: (UFM - Unidade Fiscal Municipal) multiplicada pela (Média da Carga de Incêndio) multiplicado pelo (Coeficiente de Risco - C.R.), considerando a metragem do terreno ou do estabelecimento e a sua destinação, conforme definido nos Anexos I e II desta Lei.

§ 4º. (...)

§ 5º. (...)

§ 6º. (...)

§ 7º. A Taxa de Expediente não incide sobre os requerimentos e certidões de serviços municipais ativos ou inativos em assuntos de natureza funcional e também sobre os requerimentos relativos ao serviço militar ou para fins ( continua ... )

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