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LC Mun. Maripá/PR 37/11 - LC - Lei Complementar do Município de Maripá/PR nº 37 de 20.06.2011

DOM-Maripá: 22.06.2011

Dispõe sobre a alteração de alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Maripá, Estado do Paraná, e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º O Anexo IV - Lista de Serviços - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Complementar nº 25, de 16 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - itens, subitens e serviços:

( continua ... )
 ALÍQUOTAS
 Sobre o preço dos serviços MensalFixas nº de URIPA-I ao ano
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.4%-
1.02 - Programação.4%-
1.03 - Processamento de dados e congêneres.4%-
1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.4%-
1.05 - Licencimento ou cessão de direito de uso de programas de computação.4%

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