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Edital SAREC/Contagem - MG 5/11 - Edital - Edital Secretário Municipal Adjunto de Receita - SAREC/Contagem - MG nº 5 de 27.06.2011

DOM-Contagem: 29.06.2011

(Notifica do Lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA para o exercício de 2011).


O Secretário Municipal Adjunto de Receita, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 15 ao 20, art. 22, arts. 158 ao 162 e art. 168 da Lei Municipal nº 1611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC torna público que efetuou o lançamento da Taxa de Fiscalização e de Licença para Ocupação do Solo - TFLOS e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA relativas ao exercício de 2011, fundadas no exercício regular do poder de polícia do Município, fixa o seu prazo de pagamento, valendo este Edital como notificação pública.

De conformidade com os respectivos artigos do CTMC e do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2006, que informam acerca dos contribuintes, fatos geradores e demais informações, as taxas referentes à TFLOS e TFA serão cobradas com base na Tabela V do Anexo IV do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Do Pagamento:

O vencimento para pagamento das Taxas ocorrerá em 29 de julho de 2011.

O não pagamento das Taxas citadas neste Edital de Lançamento na data fixada sujeitará o contribuinte aos acréscimos dos encargos previstos nos artigos 29 e 35 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Das Isenções:

As isenções estão dispostas nos §§ 4º e 5º do art. 47 e na Lei Municipal nº 3.496, de 26 de dezembro de 2001.

Da Impugnação/revisão:

O contribuinte poderá IMPUGNAR ou requerer a REVISÃO do lançamento das Taxas mencionadas neste Edital à Secretaria Municipal Adjunta de Receita até o dia 29 de julho de 2011.

O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória dos fatos alegados, deverá ser protocolizado na referida Repartição Fazendária, situada à Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, Contagem - MG.

Se o pedido de revisão tempestivo for julgado procedente, ainda que parcialmente, será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para pagamento a vista do valor do tributo, sem os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do CTMC.

Se o pedido de revisão for julgado improcedente, ou quando se tratar de revisão de ofício, a autoridade competente concederá prazo de 10 (dez) dias, contados da data de notificação da decisão, para que o contribuinte proceda ao recolhimento do montante devido, com os acréscimos legais previstos nos arts. 29 e 35 do ( continua ... )

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