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Dec. Mun. Presidente Prudente/SP 21.830/11 - Dec. - Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 21.830 de 05.05.2011

DOM-Presidente Prudente: 11.05.2011

(Acrescenta dispositivos ao art. 3º, do Decreto nº 19.353/08, que regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Código Fiscal de Prestação de Serviços.)


MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de se regularizar situações, evitando controvérsias entre particulares, envolvendo o Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido um inciso, o XXVI, ao art. 3º do Decreto nº 19.353, de 09 de junho de 2008, que regulamenta as obrigações acessórias de ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Código Fiscal de Prestação de Serviços, nos seguintes termos:

"Artigo 3º (...)

(...)

XXVI - cópia do contrato de locação do imóvel, com firma reconhecida, em sendo a situação."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Presidente Prudente, 05 de maio de 2011.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

ALBERICO BECERRA DE LIMA

Secretário de Administração

CÁDMO LUPERCIO GARCIA

Secretário de ( continua ... )

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