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LC Mun. Mineiros/GO 38/10 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 38 de 28.12.2010

DOM-Mineiros: 28.12.2010

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 06 de 11 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal de Mineiros e dá outras providências.


A CÂMARA DE VEREADORES DE MINEIROS APROVA, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º É acrescido no artigo 11 da Lei Complementar Municipal nº 6/2001, o § 6º com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 6º. Para aferição da renda do contribuinte e seu cônjuge, referida no "caput" deste artigo e no § 1º, poderá ser levado em conta, como fator redutor, os gastos contínuos com medicamentos e tratamentos médicos de caráter permanente, comprovado mediante laudo médico devidamente constatado em estudo social."

Art. 2º O artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 6/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação em relação aos Itens 1, 4 e 14:

"Artigo 40. Para os efeitos deste imposto, considera-se Prestação de Serviços, o exercício das seguintes atividades:

1 - Serviços de informática e congêneres.

(...)

1.09 - Provedor de Internet.

(...)

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

(...)

4.07 - Manipulação de medicamentos e outros serviços farmacêuticos;

(...)

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

(...)

14.13 - Marcenaria, carpintaria e serralheria;"

Art. 3º O artigo 49 da Lei Complementar Municipal nº 6/2001 que instituiu o Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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