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Dec. Mun. Florianópolis/SC 5.156/07 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 5.156 de 24.09.2007

DOM-Florianópolis: 24.09.2007

Aprova o Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74 da Lei Orgânica do Município e as disposições da Lei Complementar nº 7/97, artigo 225 e seguintes,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Cadastro Imobiliário e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (RIPTU).

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, aos 24 de setembro de 2007.

DARIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ROBERTO DE ROLT

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA

REGULAMENTO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Da Inscrição

Art. 1º Os imóveis localizados no Município de Florianópolis, edificados ou não, ainda que isentos ou imunes ao imposto, ficam obrigados à inscrição na Secretaria Municipal da Receita.

§ 1º. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.

§ 2º. O número da inscrição imobiliária será constituído de 17 (dezessete) dígitos que corresponderão, respectivamente, ao distrito de localização do imóvel, indicado por 2 (dois) dígitos; ao setor, indicado por 2 (dois) dígitos; à quadra, indicada por 3 (três) dígitos; ao lote, indicado 4 (quatro) dígitos, às unidades imobiliárias situadas no lote, indicadas por 3 (três) dígitos, além dos últimos 3 (três) dígitos de controle.

§ 3º. Proceder-se-á de ofício a alteração do número da inscrição imobiliária sempre que se fizer necessário, de modo a refletir a real posição do imóvel na quadra, devendo a inscrição anterior ser indicada na nova para que fique registrado o histórico cadastral.

Art. 2º Caracteriza-se como unidade autônoma territorial: ( continua ... )

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