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Lei Mun. Florianópolis/SC 3.407/90 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 3.407 de 26.06.1990

DOM-Florianópolis: 26.06.1990

Concede redução no pagamento da TLCA e TLULP, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma redução de até 70%(setenta por cento) nos pagamentos referentes à cobrança da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante e da taxa de licença para a Utilização de Logradouros Públicos, desde que recolhidos até a data de seus vencimento.

Art. 2º Os recolhimentos efetuados até a data de início da vigência desta Lei, sem a utilização dos benefícios previstos no artigo anterior, suprem os recolhimentos devidos para igual número de meses subseqüentes.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal, em Florianópolis, aos 26 de junho de 1990

ANTONIO HENRIQUE BULCÃO VIANNA.

Prefeito ( continua ... )

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