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Lei Mun. Florianópolis/SC 3.720/92 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 3.720 de 12.03.1992

DOM-Florianópolis: 12.03.1992

Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos ex-combatentes do Brasil, e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguintei Lei:

Art. 1º Ficam os ex-combatentes do Brasil isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao imóvel que utilize, só ou com sua família, como moradia.

§ 1º. A isenção de que trata o caput recairá, também sobre suas viúvas, seus filhos com idade inferior a vinte e um anos e herdeiros considerados judicialmente incapazes.

§ 2º. Caso o ex-combatente possua mais de um imóvel, a isenção de que trata o caput recairá apenas, sobre o imóvel no qual reside.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.183, de 08.03.2010.

Redação Antiga dada pelo art. 1º da Lei nº 125, de 26.03.1996: "Art. 1º Ficam os ex-combatentes do Brasil (suas viuvas e seus filhos com idade inferior a 21 anos) isentos de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao imóvel que utilize, só ou com sua família, como moradia.
Parágrafo único. Caso o Ex-Combatente possua mais de um imóvel, o presente benefício incidirá , apenas, naquele no qual resida."
Redação Antiga: "Art. 1º É concedida pelo prazo de 15 (quinze) anos, isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, devido por "Ex-Combatente", relativa a imóvel que utilize, só ou com sua família, desde que outro não possua.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo é extensivo à viúva do "ex-combatente" e seus dependentes, enquanto menores de dezoito anos, observadas as mesmas condições."

Art. 2º Para efeito do artigo anterior, considera-se "ex-combatente":

I - o integrante da Força Expedicionária Brasileira, Força do Exército, que ( continua ... )

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