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IN Sec. Faz. - AL 24/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 30.06.2011

DOE-AL: 04.07.2011

Altera a Instrução Normativa SEF nº 40, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre a atribuição e utilização de créditos do Tesouro do Estado pelas entidades Alagoanas de Assistência Social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso II do parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 40, de 1º de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A entidade alagoana de assistência social, sem fins lucrativos, que pretender ser favorecida pelos créditos do Tesouro concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, relativamente a valores contidos em documento fiscal que não indique consumidor, deverá estar previamente cadastrada na Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Parágrafo único. O cadastramento deverá ser solicitado por requerimento à Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal com os seguintes documentos:

(...)

II - cópia da publicação do ato de reconhecimento de utilidade pública na esfera estadual e municipal;" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 30 de junho de 2011.

MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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