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IN Sec. Faz. - CE 21/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 21 de 10.06.2011

DOE-CE: 01.07.2011

Dispõe sobre a transmissão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), por pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da Secretaria da Fazenda, suas condições, forma de apresentação e respectivos prazos de transmissão.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005 (DOE-CE de 16.02.2005), que instituiu a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), a ser enviada ao Fisco por contribuintes do ICMS, relativamente às suas operações ou prestações relacionadas com o imposto; Considerando a necessidade de disciplinar a forma (leiaute) e as condições de apresentação da DIEF, bem como os seus respectivos prazos de transmissão;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IX do caput do Art. 82 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que tornou obrigatória a apresentação de informações solicitadas pelo Fisco, relativamente aos contratos de locação celebrados entre as empresas administradoras de centros comerciais, feiras, exposições ou outras empresas a elas equiparadas, desde que esses contratos tenham como base o faturamento de empresas locatárias, contribuintes do ICMS,

RESOLVE:

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a forma e as condições de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), por pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) da Secretaria da Fazenda, relativo às suas operações ou prestações, bem como os respectivos prazos de transmissão, com fundamento no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº 27.710, de 14 de fevereiro de 2005 (DOE-CE de 16.02.2005).

Seção I
Das características da DIEF e da prestação de informações por contribuintes em ( continua ... )

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