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Dec. Mun. Manaus/AM 1.063/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.063 de 01.07.2011

DOM-Manaus: 01.07.2011

Prorroga os prazos que especifica, definidos no Decreto nº 1.004, de 03 de junho de 2011, que dispõe sobre o lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2011.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I, do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS e,

CONSIDERANDO que desde o início da atual gestão foram constatadas diversas inconsistências nas informações cadastrais dos contribuintes, obrigando a Administração Municipal a realizar amplos estudos visando à atualização do Cadastro de Contribuintes do Município;

CONSIDERANDO que tais inconsistências acabaram por comprometer a entrega dos carnês de IPTU nos prazos definidos em ato normativo, face às divergências de endereços, impossibilitando o contribuinte de usufruir do benefício do desconto de 10% para o IPTU no prazo regularmente concedido;

CONSIDERANDO que a dilação dos prazos para pagamento concedidos pela Administração visam a ratificar o seu compromisso para com a qualidade dos serviços públicos prestados a seus administrados, garantindo-lhes a possibilidade de pagamento com os descontos financeiros e sem cominações legais;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal, calcada no Princípio Constitucional da Isonomia Tributária, inserto no art. 150, II da Constituição Republicana de 1998, está tomando as medidas administrativas necessárias para evitar prejuízos aos contribuintes que não conseguiram pagar a cota única do IPTU, até o dia 30 de junho do corrente ano, com os descontos previstos no inciso I do artigo 1º do Decreto nº 1.004/2011,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 08 de julho de 2011 o prazo constante do inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.004, de 03.06.2011, para opção de pagamento, em Cota Única, com desconto de 10% (dez por cento), do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Art. 2º Fica prorrogado até 08 de julho de 2011 o prazo constante do inciso II do ( continua ... )

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