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Port. Conj. SEFAZ/SGA - AC 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA - AC nº 1 de 01.07.2011

DOE-AC: 04.07.2011

(Implementa procedimentos para equalização e obtenção de valor para julgamento de cada proposta ou lance apresentado nos processos licitatórios, no fornecimento de material com entrega no Estado Acre.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e a SECRETÁRIA DE ESTADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 22, de 19 de maio de 1989, do Senado Federal;

CONSIDERANDO ainda, o disposto no § 5º, do art. 96, do Decreto 008/98 - alterado pelo Decreto 13.287, de 29 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO também o que dispõe o art. 155, § 2º, VII, "a" e "b" c/c VIII, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir isonomia tributária aos interessados em contratar com a Administração Pública Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de equilibrar a carga tributária do ICMS a ser suportada pelos contribuintes cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Acre e os licitantes localizados em outras Unidades Federadas não detentores de inscrição estadual no Acre.

RESOLVEM:

Art. 1º Implantar o procedimento para equalização e obtenção do valor para julgamento de cada proposta ou lance apresentado nos processos licitatórios, no fornecimento de material com entrega no Estado Acre, em consonância com a aplicação da fórmula abaixo: Fator de Equalização = 1 + (alíquota interna do ICMS - alíquota do ICMS de origem)

Observação: Para a obtenção da alíquota do ICMS de origem utilizar a Resolução 22/89 do Senado Federal.

Art. 2º Os preços contidos nas propostas devem ( continua ... )

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