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Port. Sec. Faz. - MT 176/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 176 de 30.06.2011

DOE-MT: 01.07.2011

Altera a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, DOE de 28.12.2010, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4693-1/00, 4637-1/07 ou 4729-6/99, para o exercício de 2011, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 50 de 04.03.2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 282/2010-SEFAZ, de 22.12.2010, publicada no DOE de 28.12.2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Alterada a redação do § 1º do artigo 1º, que passa a vigorar conforme segue:

"Artigo 1º(...)

§ 1º Para fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, para o exercício de 2011, relativamente às operações de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, totalizará R$ 58.145.523,25 (cinqüenta e oito milhões, cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três Reais e vinte e cinco centavos).

(...)"

II - Ficam enquadrados no regime de estimativa de que trata a Portaria nº 282/2010-SEFAZ, os seguintes contribuintes:

a) Neuri Zuffo, Inscrição Estadual nº 13.119248-5;

b) Comércio e Representações Bornholdt Ltda., Inscrição Estadual nº 13.191280-1;

c) Distribuidora de Embalagens Rio Vermelho Ltda., Inscrição Estadual nº 13.201087-9.

III - Fica alterado o Anexo único da ( continua ... )

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