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ADE SRRF/6ª RF 4/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL - SRRF/6ª RF nº 4 de 30.06.2011

D.O.U.: 04.07.2011

Autoriza a empresa que menciona a operar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO.


 
Ver Ato Declaratório Executivo n° 6 de 28.02.2013, que prorroga as disposições deste Ato Declaratório Executivo.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008 e considerando o que consta do processo nº 10611720568/2011-77,

DECLARA:

Art. 1º Fica a empresa Georadar Levantamentos Geofísicos S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.087.282/0001-02, e suas filiais CNPJ nº 03.087.282/0004-47, CNPJ nº 03.087.282/0005-28, CNPJ nº 03.087.282/0006-09, CNPJ nº 03.087.282/0007-90 e CNPJ nº 03.087.282/0009-51 habilitadas a utilizarem o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, de que trata a IN RFB nº 844, de 2008, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 941, de 25 de maio de 2009, nº 1.070, de 13 de setembro de 2010 e nº 1.089, de 30 de novembro de 2010, na execução do contrato a seguir relacionado, até o seu termo final, ou estabelecido em sua prorrogação, se for o caso.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o REPETRO poderá ser suspensa ou cancelada, na hipótese de ocorrência de situações previstas na IN RFB nº 844, de 2008.

( continua ... )

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