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Res. COFEN 380/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 380 de 01.07.2011

D.O.U.: 04.07.2011

Institui normas gerais para o pagamento de diárias e a concessão de passagens no âmbito do sistema COFEN/Conselhos Regionais, e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 17 da Resolução nº 451 de 17.12.2013.

O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 8º, inciso IV e XIII, c/c seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução COFEN nº 242/2000, art. 13, incisos, IV e XLIX; e,

CONSIDERANDO os princípios da administração pública, estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, como bem assim nos princípios da razoabilidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.

CONSIDERANDO que, aos conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal - COFEN e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, como bem assim os assessores e demais representantes do sistema COFEN/ Conselhos Regionais, cumpre o dever de zelar pelos atos da Administração pública, especialmente aquelas atribuições que lhes são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO que "o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem" (art. 2º da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973);

CONSIDERANDO que, o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema COFEN/Conselhos Regionais possui nítido caráter de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que, será devida aos Conselheiros, Delegados Regionais, empregados públicos, assessores, do sistema COFEN/Conselhos Regionais, e também aos colaboradores, a concessão de passagens e de diárias para o cumprimento das obrigações legalmente estabelecidas;

CONSIDERANDO que, o auxílio representação e as diárias possuem caráter nitidamente indenizatório, gerados a partir de circunstâncias distintas determinantes, sendo que, quanto ao auxílio representação, serve ele à minimização dos prejuízos suportados por conselheiros, profissionais de enfermagem convocados, nomeados ou designados para o desempenho ou ( continua ... )

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