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IN RFB 1.170/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.170 de 01.07.2011

D.O.U.: 04.07.2011

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.


A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no § 9º do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 7º, 13 e 13-B da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 1º O IRRF será considerado antecipação do imposto devido apurado na DAA.

§ 2º A opção de que trata o caput:

I - será exercida na DAA;

II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que:

a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da DAA;

b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano-calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o comprovante a que se refere o art. 6º ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou impreciso, de forma a prejudicar o exercício da ( continua ... )

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