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Port. CAT 90/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 30.12.1991

DOE-SP: 31.12.1991

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do responsável pelo preenchimento da guia e/ou recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, visando salvaguardar os direitos dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de veículos automotores - IPVA, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria CAT-74, de 25.10.90, em complementação, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Quando do preenchimento da guia e recolhimento do imposto, o contribuinte deverá mencionar no campo indicado pelos dizeres "CÓDIGO DE BARRA" a expressão "PREENCHIDA E RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE".

Parágrafo único. No caso de utilização de serviço de terceiro - despachante, escritório e afins - no preenchimento da guia e/ou recolhimento do imposto, o contribuinte deverá exigir do prestador de serviço, a indicação no campo citado "caput", mediante a aposição de carimbo ou ainda na forma prevista no artigo 4º da Portaria CAT-74, de 25.10.90, as seguintes informações:

a - nome do prestador do serviço;

b - endereço e telefone

c - números do Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (C.G.C.) e do Credenciamento de despachante;

d - números da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (C.P.F.), na falta das indicações de que trata a alínea anterior.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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