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Port. CAT 88/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 26.12.1991

DOE-SP: 28.12.1991

Revoga dispositivo da Portaria CAT-57, de 17-11-89, que dispõe sobre operações interestaduais que antecedem a exportação.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, mediante o Protocolo ICMS-44-91, de 5 de dezembro de 1991, o Estado do Rio Grande do Sul aderiu às disposições dos Protocolos ICMS-27-89 e 28-89, ambos de 22 de agosto de 1989, que estabeleceu disciplina relativa às operações que antecedem a exportação de produtos semi-elaborado e industrializado, respectivamente, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-57, de 17 de novembro de 1989.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de dezembro de 1991. ( continua ... )

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