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Port. CAT 82/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 82 de 28.11.1991

DOE-SP: 29.11.1991

Obs.: Rep. DOE de 07.12.1991

Dispõe sobre cancelamento e a renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dos contribuintes dos Distritos transformados em Municípios pela Lei 6.645, de 9 de janeiro de 1990 (D.O. de 10 de janeiro de 1990)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 38 de 25.05.2000.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º, incisos I a XI, da Lei 6.645, de 9 de janeiro de 1990, que dispõe sobre, alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado, e transforma em Municípios os Distritos de Euclides da Cunha Paulista, Borebi, Tarumã, Motuca, Iaras, Guatapará, Dirce Reis, Espírito Santo do Turvo, Rosana, Embaúba e Ibitiúva, desmembrados, respectivamente, dos Municípios de Teodoro Sampaio, Lençóis Paulista, Assis, Araraquara, Águas de Santa Bárbara, Ribeirão Preto, São Francisco, Santa Cruz do Rio Pardo, Teodoro Sampaio, Cajobi e Pitangueiras, visando regularizar a situação cadastral dos contribuintes estabelecidos nos municípios criados pela referida lei, baixa a seguinte portaria:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, estabelecidos na área territorial dos Distritos transformados em Municípios pela Lei nº 6.645, de 9 de janeiro de 1990, deverão renovar, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS até 2 de janeiro de 1992, cancelando-se a atual.

Parágrafo único. Os contribuintes estabelecidos na área territorial do Distrito Ibitiúva, não estarão obrigados às providências determinadas nesta Portaria, enquanto houver pendência judicial sobre a criação do Município.

Art. 2º As providências indicadas no artigo anterior serão efetivadas mediante a apresentação, no Posto Fiscal respectivo, da Declaração Cadastral - DECA, em 4 vias, ou Declaração Cadastrai de Produtor - DECAP, acrescentando-se as seguintes informações:

I - Abertura - DECA (Declaração Cadastral)

a - no campo 7: apor um "x" no quadro de abertura e a data 1º-1-92;

b - no campo 8: indicar o município do qual o novo município foi desmembrado;

c - no campo 9: indicar o número da inscrição estadual anterior;

d - no campo 55: preencher com a seguinte expressão: ( continua ... )

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