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Port. CAT 81/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 25.11.1991

DOE-SP: 26.11.1991

Dispõe sobre procedimentos relacionados com transferência de crédito acumulado do ICMS de estabelecimento atacadista de feijão para estabelecimento varejista ou industrial deste Estado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 53 de 29.07.1999.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 31 da Resolução SF-56/91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A Nota Fiscal de remessa de mercadoria de que trata o artigo 1º da Resolução SF-56/91, e que servirá para a transferência de crédito do imposto, além dos demais requisitos, conterá a expressão "Crédito do ICMS no valor de Cr$ ( ) - Resolução SF-56/91".

Art. 2º O estabelecimento atacadista deverá apresentar ao Posto Fiscal de sua vinculação, no primeiro dia útil do mês seguinte ao da emissão da Nota Fiscal de transferência do imposto, o seguinte:

I - a 1ª via da Nota Fiscal de aquisição de feijão que originou o crédito que se quer transferir ou a 1ª via da Nota Fiscal de Entrada, em se tratando de feijão importado;

II - a guia de recolhimento do imposto pago em outro Estado ou em decorrência de importação;

III - via suplementar ou cópia reprográfica da 1ª via da Nota Fiscal de transferência do imposto.

§ 1º O Posto Fiscal efetuará o controle do imposto, anotando, a cada transferência, no verso da Nota Fiscal referida no inciso I e no verso da guia de recolhimento, o número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de transferência e o valor do imposto transferido, de tal forma que se tenha, a cada transferência, o saldo ainda a ser utilizado.

§ 2º A via suplementar ou cópia reprográfica referida no inciso III será retida pelo Posto Fiscal para arquivo.

Art. 3º O estabelecimento varejista ou industrial deverá utilizar o crédito transferido unicamente para dedução, na própria guia de recolhimentos especiais, do imposto que deve recolher pela entrada de feijão em seu estabelecimento ( continua ... )

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