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Port. CAT 64/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 24.09.1991

DOE-SP: 25.09.1991

Dispõe sobre a isenção do imposto na saída de veículos automotores para uso de paraplégicos ou deficientes físicos.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Estão alcançadas pela isenção prevista no item 40 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, acrescentado pelo Decreto 33.718, de 30-8-91, as saídas de veículos automotores nacionais que se destinarem a uso exclusivo de paraplégicos ou portadores de defeitos físicos impossibilitados de dirigir os modelos comuns.

§ 1º Os veículos referidos no "caput" deverão possuir adaptação e/ou características especiais, tais como transmissão automática e/ou controles manuais que permitam ser dirigidos por paraplégico ou portador de defeito físico.

§ 2º Os acessórios e opcionais não estão alcançados pela isenção e nem emprestam ao veículo característica especial para a sua fruição, exceto a transmissão automática e a direção hidráulica, quando indispensáveis ao uso do paraplégico ou portador de defeito físico, à última, porém, somente como complemento de transmissão automática e/ou de adaptação.

§ 3º O adquirente do veículo deverá recolher o Imposto com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da aquisição na hipótese de:

1 - transmiti-lo a qualquer título, dentro do prazo de 3 anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

2 - modificação das características do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;

3 - emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção.

§ 4º O estabelecimento que efetuar a operação isenta, nos termos deste artigo deverá:

1 - indicar no documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;

2 - entregar à ação fiscal a que estiver vinculado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1º via do respectivo documento fiscal.

Art. 2º Para fazer jus ao benefício de que trata o artigo anterior, o interessado comparecerá previamente ao Posto Fiscal do município ( continua ... )

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