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Port. CAT 59/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 17.09.1991

DOE-SP: 18.09.1991

Simplifica o cumprimento de obrigações acessórias nas operações interestaduais com veículos adquiridos por órgãos da Administração Pública.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 7 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Para efeito de cálculo do imposto devido em razão da redução da base de cálculo prevista no item 7 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, é facultado ao estabelecimento fabricante do veículo optar pela aplicação dos multiplicadores a seguir sobre o valor da operação:

I - 0,07, se a mercadoria se destinar aos Estados das Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e ao Estado do Espírito Santo;

II - 0,12, se a mercadoria se destinar aos demais Estados.

Parágrafo único. Se o contribuinte houver optado pela faculdade de que trata este artigo, poderá:

1 - relativamente à indicação na Nota Fiscal alusiva à base de cálculo prevista no inciso XII do artigo 114 do Regulamento do ICMS, limitar-se à expressão "Base de cálculo reduzida nos termos do Convênio ICMS-35/91", dispensada a menção do valor;

2 - na escrituração do livro Registro de Saídas, registrar na coluna "Base de Cálculo" a que se refere a alínea "a" do item 4 do § 3º do artigo 206 do mencionado Regulamento do ICMS o valor normal sem a redução, efetuando, ao final do período, no próprio livro, um demonstrativo em que figurem:

a) o código fiscal da operação em que ocorreu a redução;

b) o valor total sem a redução;

c) o valor total da redução;

d) o valor total da base de cálculo reduzida.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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