x
x
x
Port. CAT 30/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 20.05.1991

DOE-SP: 21.05.1991

Dispõe sobre procedimentos relacionados com projetos de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução SF-30/91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica aprovado o modelo, que com esta se publica, do impresso referido no artigo 3º da Resolução SF-30, de 13-5-91, denominado Documento de Controle de Benefício, o qual será preenchido pelo titular do projeto.

Art. 2º Deferido o reconhecimento prévio para a aplicação da alíquota de 12%, o processo será encaminhado ao Posto Fiscal da área do titular do projeto, ficando a cargo desta unidade a expedição do Documento de Controle de Benefício, na seguinte conformidade:

I - em número sequencial, por projeto;

II - segundo a especificação e até o limite de quantidade indicadas na relação constante do processo, na qual serão feitas as correspondentes baixas sempre que for expedido o DCB;

III - antes da respectiva operação.

Art. 3º No caso de reajuste de preço, o Documento de Controle de Benefício será também preenchido e expedido, antes da emissão da correspondente Nota Fiscal ou do seu pagamento.

Art. 4º O Documento de Controle de Benefício será emitido em 3 vias que terão a seguinte destinação:

1ª via - processo;

2ª via - titular;

3ª via - fornecedor, no caso de operação interna, ou titular do projeto, nos demais casos, para juntada dos documentos de importação ou de entrada de bem oriundo de outro Estado ou do D.F.

Art. 5º Na emissão de documentos fiscais relativos às operações referidas nos itens 1 e 2 do parágrafo 7º do artigo 54 do Regulamento do ICMS acrescentado pelo Decreto 33.224, de 2-5-91 será indicado o número - DCB, incluído na seguinte expressão "Alíquota do ICMS - 12% - Lei 7018/91 - DCB".

Art. 6º Caso os contribuintes optem pela aplicação imediata da alíquota de 12%, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?