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Port. CAT 26/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 25.04.1991

DOE-SP: 26.04.1991

Dispõe sobre o recolhimento do imposto devido em relação a estoque de partes e peças importadas e partes e peças de filtros.


O Coordenador da Administração Tributária em face do que dispõe o artigo 280 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91 e, de suas Disposições Transitórias, o artigo 9º, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na hipótese de que trata o artigo 9º das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, em existindo saldo credor do imposto no dia em que for efetuado o correspondente levantamento de estoque, mediante a sua utilização, poderá ser deduzido até 50% do valor do imposto devido, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que segue:

I - a dedução deverá ser discriminada na relação a que se refere o inciso I do mencionado artigo;

II - o saldo do imposto devido, após a dedução referida, deverá ser recolhido nos termos prescritos no inciso II do mesmo artigo;

III - a importância deduzida será lançada no Registro de Apuração do ICMS, na folha destinada à apuração das operações e prestações próprias do período em que ocorrer o aludido levantamento de estoque, no campo "Estornos de Créditos" do quadro "Débito do Imposto", com a indicação da expressão Substituição Tributária - Portaria CAT-26/91, art. 1º".

Art. 2º A faculdade prevista no artigo anterior aplica-se, igualmente, a estabelecimento enquadrado no Regime de Estimativa, dispensada a apuração da existência de saldo credor do imposto, sem prejuízo das demais exigências.

Art. 3º O estabelecimento não enquadrado nas disposições do artigo 280 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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