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Port. CAT 21/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 05.03.1991

DOE-SP: 06.03.1991

Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi com isenção do ICMS e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Para fazer jus ao benefício de que trata o item 45 da Tabela II do anexo I do RICMS, acrescentado pelo inciso X do artigo 2º do Decreto 34.471, de 30-12-91, inclusive o subitem 45.4 acrescentado pelo artigo 2º, inciso III do Decreto 34.676, de 27-2-92, o motorista profissional, condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi) de sua propriedade, comparecerá previamente ao Posto Fiscal da área da sua residência, ao qual apresentará os seguintes documentos:

I - declaração sua, em 2 vias, conforme modelo anexo;

II - as 3 vias e mais 1 cópia da declaração expedida pelo órgão municipal, prevista no inciso II do subitem 45.1 do item 45 referido no "caput";

III - certidão fornecida pelo Detran, na Capital, ou Ciretran, no interior, de que possuía, em 5-12-91 e continua possuindo a matrícula de condutor autônomo de passageiros em automóvel de aluguel (táxi), instituída pelo Decreto-lei Federal 8.004, de 27-9-45.

§ 1º A declaração do órgão municipal, referida no inciso II:

1 - será expedida de acordo com o modelo anexo, em timbrado da Prefeitura Municipal, com indicação impressa ou datilografada do nome e endereço do órgão emitente e será assinada pelo seu titular ou pessoa com delegação expressa de competência para tanto; 2 - não será expedida se em nome do interessado, nos últimos 3 anos, tiver sido expedida outra para aquisição de veículo com isenção ou redução de base de cálculo do ICM/ICMS, salvo se as suas vias tiverem sido devolvidas sem uso ao órgão constante.

§ 2º Se o interessado nos últimos 3 anos residiu em outro endereço, deverá comparecer previamente ao Posto Fiscal da área desse outro endereço para verificação preliminar de aquisição de veículo com benefício no referido prazo.

§ 3º O documento previsto no inciso III poderá ser substituído por certidão, expedida pelos órgãos ali indicados, que comprove que o interessado possuía, em 5-12-91, e continua possuindo, automóvel de aluguel (táxi) registrado em seu nome.

§ 4º Se o interessado residir fora do Estado, os documentos serão apresentados ao Posto Fiscal da situação do revendedor autorizado onde irá adquirir o veículo, localizado no território paulista.

§ 5º A faculdade prevista na nota 2 do subitem 45.1 do item 45, referido no artigo 1º, somente poderá ser utilizada na última quinzena do prazo de fruição do benefício, somente em relação a permissionária do interior e presume-se verificada a hipótese quando o interessado detiver por prazo superior a 5 dias úteis comprovante de protocolo de requerimento para a expedição da declaração de que trata o inciso II não atendido pelo correspondente órgão municipal. Nesse caso, a declaração do órgão municipal será substituída pelo seguinte termo acrescentado na declaração do interessado. ( continua ... )

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