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Port. CAT 15/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 15.02.1991

DOE-SP: 16.02.1991

Divulga escala de entrega da DIPAM modelos "A" e "B" e estabelece outras disposições.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 20 de 28.02.1992.

O Coordenador da Administração Tributária, à vista do disposto no artigo 2º, § 2º, da Portaria CAT-13, publicada no D.O. de 6-2-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Os formulários DIPAM modelos "A" e "B", preenchidos com as informações do ano-base de 1990, deverão ser entregues no Posto Fiscal de jurisdição de cada estabelecimento, de acordo com a seguinte escala de vencimento:

Data(...)Dígito final do nº de inscrição

4-3-91...1

5-3-91...2

6-3-91...3

7-3-91...4

8-3-91...5

11-3-91...6

12-3-91...7

13-3-91...8

14-3-91...9

15-3-91...0

Art. 2º Os contribuintes que por força do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da citada portaria, estiverem obrigados à apresentação de formulário único, modelo "B", deverão: repetir no código 22 o valor lançado no código 17, (em razão de determinação contida no artigo 71, VII, letra "c"); preencher o verso do respectivo formulário, desdobrando os valores, município por município.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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