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Port. CAT 13/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 04.02.1991

DOE-SP: 05.02.1991

Disciplina a coleta de dados informativos necessários à apuração dos índices de participação dos Municípios Paulistas no produto da arrecadação do ICMS e dispõe sobre a apresentação de impugnação pelas Prefeituras.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições da Constituição Federal, da Lei Complementar 63/90, da Constituição Estadual, das Leis 3.201/81 e 6.374/89 e do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto 17.727/81, referentes à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 1º Os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS serão apurados anualmente, na forma estabelecida nesta portaria, para aplicação no exercício seguinte, com observância dos critérios abaixo enumerados.

I - "valor adicionado" 80%, com base na relação percentual entre o valor adicionado ocorrido em cada município e o valor total do Estado nos 2 (dois) exercícios anteriores ao da apuração.

II - "população" 13%, com base na relação percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento demográfico geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.

III - "receita tributária própria" 5%, com base na relação percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os Municípios paulistas, observado o disposto nos artigos 9 a 11.

IV - "componente percentual fixo" 2%, correspondente à divisão desse percentual pelo número de municípios do Estado.

CAPÍTULO II
DOS DADOS DO VALOR ADICIONADO ( continua ... )

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