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Port. CAT 7/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 24.01.1991

DOE-SP: 25.01.1991

Disciplina a aplicação de alíquota nas operações interestaduais de retorno promovidas por armazém geral ou depósito fechado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 18 de 11.03.1991.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as disposições contidas nos Protocolos ICM-8/80, de 13 de junho de 1980, ICM-11/80, de 15 de outubro de 1980, ICM-7/86, de 15 de julho de 1986, e ICMS-24/90, de 12 de dezembro de 1990, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na operação de retorno de mercadoria promovida por armazém geral ou depósito fechado a estabelecimento depositante situado nos Estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraná, a alíquota aplicável será a mesma da operação de remessa para depósito, desde que tal operação tenha se realizado regularmente, nos termos da legislação pertinente (Protocolos ICM-8/80, ICM-11/80, ICM-7/86, e ICMS/24/90).

Art. 2º No retorno de mercadoria depositada por contribuinte paulista em armazém geral ou depósito fechado nos Estados indicados no artigo anterior, o crédito fiscal não será superior ao valor do imposto pago por ocasião da remessa para depósito.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando homologados os procedimentos realizados ao amparo dos Protocolos ICM-8/80, de 13 de junho de 1980, ICM-11/80, de 15 de outubro de 1980, ICM-7/86, de 15 de julho de 1986, e ( continua ... )

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