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Port. CAT 4/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 11.01.1991

DOE-SP: 12.01.1991

Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O Coordenador da Administração Tributária, considerando a publicação da Resolução SF-07, de 11-1-91;

considerando o disposto no § 2º do artigo 1º da Resolução SP-53, de 17-12-90;

considerando a necessidade de oferecer condições para que os contribuintes do IPVA possam cumprir suas obrigações estabelecidas na legislação tributária, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Os valores venais dos veículos automotores usados, de procedência estrangeira, fabricados anteriormente ao ano de 1983, publicados pela tabela anexa à Resolução SF-07, de 11-1-91, reconvertidos em cruzeiros, pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, vigente no dia 1º-1-91, para efeito de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, são os constantes da Tabela I.

Art. 2º Os valores que deverão ser recolhidos, no exercício de 1991, a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos automotores - IPVA, são os constantes da Tabela II desta Portaria.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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