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Port. CAT 3/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 03.01.1991

DOE-SP: 04.01.1991

Altera o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT 57, DE 17-11-89, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com operações que antecedem a exportação.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista as disposições contidas no Protocolo ICMS-18/90, de 13-9-90, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul aos Protocolos ICMS-27/89 e ICMS-28/89, ambos de 22-8-89, em relação às saídas referidas nos citados protocolos dos produtos constantes nos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa as vigorar com a seguinte redação o parágrafo único do artigo 2º da Portaria CAT-57, de 17-11-89:

"Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o regime especial não se aplica às mercadorias originárias do Estado do Rio Grande do Sul, exceto no que respeita às operações realizadas com produtos constantes nos capítulos 84 e 85 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na ata de sua ( continua ... )

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