x
x
x
Lei Est. PI 6.086/11 - Lei do Estado do Piauí nº 6.086 de 28.06.2011

DOE-PI: 29.06.2011

Revoga a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindustriais, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de dispensa do pagamento do ICMS para empreendimentos industriais e agroindústrias, estabelecidos no Estado do Piauí, e dá outras providências,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KANARK, me Teresina (PI), 28 de junho de 2011,

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?