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Dec. Est. PI 14.519/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.519 de 28.06.2011

DOE-PI: 29.06.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2009, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de proceder a adequação na legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 94 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 94. O estabelecimento de microempresa estadual, vigente neste Estado até 30 de junho de 2007, cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 240.000,000 (duzentos e quarenta mil reais), estará dispensado do uso do Emissor de Cupom Fiscal - ECF a partir de 1º de janeiro de 2007 até 30 de junho de 2012.

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de junho de 2011.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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