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Lei Mun. Barreiras/BA 951/11 - Lei do Município de Barreiras/BA nº 951 de 30.06.2011

DOM-Barreiras: 29.06.2011

Obs.: Rep. DOM de 20.07.2011

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS 2011) do Município de Barreiras e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE BARREIRAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Município de Barreiras - REFIS/2011, que será administrado pela Coordenadoria de Administração Tributária destinado a:

I - Promover a regularização de créditos no Município, decorrentes de débitos de contribuintes e devedores em geral, relativos a tributos municipais e condenações judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos;

II - Possibilitar a recuperação dos contribuintes e empresas que estejam devidamente inscritos nos cadastros mobiliários deste município.

§ 1º. O disposto no inciso I não aplica-se ao ITIV - Imposto de Transmissão Inter Vivos.

§ 2º. As dívidas apuradas e parceladas em Programa de Incentivo à Regularização Fiscal - REFIS 2009 e REFIS 2010, instituído pela Lei 836/2009 e 897/2010 respectivamente, não poderão ser objeto do novo parcelamento autorizado por esta Lei.

§ 3º. Aos contribuintes que participaram do REFIS 2009 pela Lei nº 836/2009, e do REFIS 2010 pela Lei nº 897/2010, que estejam com parcelas vencidas, farão jus apenas ao critério estabelecido no art. 2º, I, "a" e "b".

§ 4º. O ingresso no REFIS 2011 dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Art. 2º Ficam reduzidos os juros e multas de mora, multa de infração nos percentuais abaixo ( continua ... )

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