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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 4.779/11 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.779 de 13.06.2011

DOM-Volta Redonda: 13.06.2011

Dispõe sobre o Incentivo Fiscal, com aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para atividades de Broker.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a alíquota de 2% (dois por cento) para as atividades de broker, aplicada sobre o movimento econômico, para cálculo do crédito fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Fará jus ao benefício desta Lei as empresas que realizarem as atividades de broker, na forma desta Lei, no Município de Volta Redonda.

Parágrafo único. Não se aplica o dispositivo do caput deste artigo para os créditos fiscais recolhidos fora dos prazos previstos na legislação municipal vigente.

Art. 3º Não se beneficiará desta Lei as empresas optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Lei Complementar 123/06.

Art. 4º Entende-se como operações de broker, para aplicação desta Lei, as empresas que tenham contrato de exclusividade com indústrias produtoras de bens de consumo.

Art. 5º O benefício desta Lei deverá ser requerido à Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio.

Art. 6º Fica condicionada a concessão deste benefício fiscal ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:

I - o contrato de exclusividade de que trata o Art. 4º desta Lei deverá prever que a operação de broker assumirá a responsabilidade pela promoção, venda e logística de seus produtos na região de atuação;

II - geração de, no mínimo, 100 (cem) empregos diretos;

III - investimento mínimo de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) no empreendimento.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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