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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 1.738/11 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.738 de 28.06.2011

DOM-Vitória da Conquista: 28.06.2011

Autoriza o poder executivo municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU/2011 - mediante realização de sorteio e premiação e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, através do Programa "PAGUE SEU IPTU DO ANO DE 2011 ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E CONCORRA A PRÊMIOS", com o objetivo de reduzir a sonegação fiscal e privilegiar os contribuintes que pagam os seus impostos dentro do prazo de vencimento.

Art. 2º Os participantes do programa de que trata o artigo anterior, serão premiados com base no(s) imóvel(is) cadastrado(s) junto ao Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Município de Vitória da Conquista, mediante a realização de sorteio.

Art. 3º O sorteio será realizado em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente a matéria, por meio de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição gratuita de prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.

Art. 4º Concorrerão aos prêmios da Promoção, os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do seu imóvel, cujo pagamento poderá ser feito da seguinte forma:

I - Em parcela única com desconto de 10%, conforme vencimento estabelecido no Calendário Fiscal;

II - Em até 09 (nove) parcelas, conforme vencimento estabelecido no Calendário Fiscal.

Art. 5º O contribuinte ( continua ... )

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