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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 1.727/11 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.727 de 28.06.2011

DOM-Vitória da Conquista: 28.06.2011

Institui a Lei Geral municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor individual e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula, supletivamente e no âmbito deste Município, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas - ME, às empresas de pequeno porte - EPP e ao microempreendedor individual - MEI, doravante denominados ME, EPP e MEI, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e a Lei Federal nº 11.598/2007, bem como disposições subseqüentes e complementares.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao MEI, à ME e à EPP incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal:

I - os incentivos fiscais;

II - o incentivo à geração de empregos;

III - o incentivo à formalização de empreendimentos;

IV - a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização;

V - a criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VI - a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO

Seção I
Da inscrição e baixa

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções dos respectivos Comitês.

Art. 4º Fica adotada, para utilização no cadastro e nos ( continua ... )

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