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Lei Mun. Vitória da Conquista/BA 1.624/11 - Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.624 de 28.06.2011

DOM-Vitória da Conquista: 28.06.2011

Institui o programa de recuperação fiscal no município de Vitória da Conquista, Bahia - REFIS - e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS, é regulado pelas disposições e normas estabelecidas nesta Lei e no Código Tributário Municipal Lei nº 1.259/2004.

Art. 2º O REFIS destina-se unicamente a promover a regularização dos débitos fiscais dos contribuintes, provenientes de IPTU, ISSQN, Taxas, Contribuição de Melhoria e Preços Públicos devidamente inscritos em Dívida Ativa até 30 de Maio de 2009.

Art. 3º Não poderão incluir no REFIS.

I - Os débitos parcelados ou não, anteriormente beneficiados com descontos de juros e multas tributárias, sejam por processo administrativo ou por lei específica;

II - Os débitos tributários, parcelados ou não, que sejam objeto de qualquer mecanismo de compensação com eventuais créditos junto ao município;

III - Contribuintes cujo débito tributário será objeto de dação em pagamento na forma do Art. 55 da Lei 1.259 de 22 de Dezembro de 2004.

Art. 4º A opção e admissão no REFIS implicará em:

I - Confissão irrevogável e irretratável dos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

II - Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos fiscais incluídos no pedido por opção do contribuinte;

III - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado no REFIS.

§ 1º. O dispositivo neste artigo não se aplica ao caso de declaração de inconstitucionalidade com efeitos "erga omnes" relativamente aos débitos incluídos no REFIS.

§ 2º. O contribuinte poderá ( continua ... )

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