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Dec. Mun. Bento Gonçalves/RS 7.652/11 - Dec. - Decreto do Município de Bento Gonçalves/RS nº 7.652 de 14.06.2011

DOM-Bento Gonçalves: 14.06.2011

(Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º e os parágrafos 4º e 5º ao artigo 7º do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010 que regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.)


Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º É acrescentado ao Art. 2º do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências, o parágrafo único com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE, têm como layout único e obrigatório aquele definido e disponibilizado aos emitentes no Portal Oficial do Município, disponível em https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_bento/index.jsp, não podendo ser substituído, alterado, modificado ou aditado de forma alguma. A não observância, o uso ou o fornecimento de qualquer outro documento emitido em layout diferente, criados ou desenvolvidos por sistemas próprios de emissão (ERP), poderá configurar crime contra a ordem tributária e infração, sujeitando o emitente às penas previstas na legislação vigente, sem prejuízo da denúncia ao Ministério Público."

Art. 2º São acrescentados ao Art. 7º do Decreto nº 7.131, de 01 de março de 2010, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.818, de 28 de janeiro de 2010 que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, o Recibo Provisório de Serviços e dá outras providências, os §§s 4º e 5º com as seguintes redações:

"§ 4º. As empresas que utilizam softwares particulares de emissão de Notas Fiscais (ERP) deverão obter o layout dos registros para transmissão dos Recibos Provisórios de Serviços - RPS, no endereço eletrônico https://www.e-nfs.com.br/e-nfs_bento/index.jsp ou diretamente na Prefeitura Municipal - Secretaria de Finanças, com o Suporte Técnico, objetivando a correta integração com o sistema NFSE. Antes de iniciar a emissão de NFSE, deverá obrigatoriamente solicitar a homologação junto ao Fisco do modelo de RPS que utilizará e fornecerá aos tomadores de ( continua ... )

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