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Dec. Mun. Boituva/SP 1.792/11 - Dec. - Decreto do Município de Boituva/SP nº 1.792 de 01.06.2011

DOM-Boituva: 15.06.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento de Tributos Municipais e dá outras providências.


ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, usando das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no art. 63, inciso XXII e art. 66, "caput", c/c art. 116, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município de Boituva; e

CONSIDERANDO que nos últimos meses tornou-se público e notório em toda a Nação que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está decaindo de qualidade na prestação de seus serviços, deixando a desejar no que se refere aos prazos de entrega das correspondências;

CONSIDERANDO que esse problema não é exclusivo da nossa região, mas está ocorrendo em todo o território Nacional;

CONSIDERANDO que, segundo divulgado pela maioria das mídias, o mais inaceitável é a resposta da ouvidoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que sequer sabe dizer qual o prazo máximo para as entregas e pede pra que o próprio consumidor verifique essa situação no site da Empresa;

CONSIDERANDO que a Prefeitura de Boituva utiliza os serviços dessa Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para remeter suas correspondências, incluindo os carnês para pagamentos de tributos devidos pelos respectivos contribuintes, sendo que, a única vantagem dos Correios, que era o prazo de entrega virou seu próprio vilão;

CONSIDERANDO o propósito de evitar qualquer hipótese do contribuinte de Boituva ser prejudicado com a incidência de acréscimos pecuniários no momento de pagar o tributo que lhe é devido; e

CONSIDERANDO que o inciso V do art. 5º, da Lei Municipal Complementar nº 1.562/2003, de 19 de Dezembro de 2003, autoriza o Executivo Municipal a conceder a prorrogação de prazos para pagamentos de quaisquer créditos fazendários Municipais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de Junho de 2011 o vencimento do prazo para pagamento da Cota Única ou da 1ª parcela do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN/2011 e das taxas que o acompanha, devendo as demais parcelas serem recolhidas nas datas dos respectivos vencimentos.

§ 1º. A prorrogação de que trata o "caput" deste artigo alcança os tributos com data de vencimento fixada para o dia 31 de Maio de 2011.

§ 2º. A falta de pagamento na data de vencimento fixada no "caput" deste artigo ensejará a cobrança do tributo com os acréscimos legais.

Art. 2º A Prefeitura de Boituva, através da Secretaria Municipal de Finanças, prestará atendimento a todos os contribuintes interessados em realizar o pagamento de que trata o artigo precedente.

Art. 3º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anterior à vigência deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as demais disposições em contrário ( continua ... )

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