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Dec. Mun. Bertioga/SP 1.684/11 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 1.684 de 16.06.2011

DOM-Bertioga: 18.06.2011

Dispõe sobre o regulamento da campanha IPTU em dia dá prêmios, e dá outras providências.


O Arquiteto e Urbanista José Mauro Dedemo Orlandini, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO que a Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", instituída no Município de Bertioga, pela Lei Municipal nº 881, de 21 de outubro de 2009, e regulamentada pelo decreto nº 1.471, de 11 de dezembro de 2009 alcançou seu objetivo em difundir e ampliar o conceito de cidadania por meio da conscientização para a importância do pagamento do IPTU, cuja arrecadação reverte em benfeitorias à comunidade refletida na saúde, educação, transporte, e outros serviços públicos essenciais a municipalidade;

CONSIDERANDO que, ao mesmo tempo, o Programa oferece à população a oportunidade de concorrer a prêmios, através de sorteios da Loteria Federal,

DECRETA :

Da Implantação do Sistema da Campanha

Art. 1º O contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU receberá em seu endereço de correspondência uma cartilha com as instruções para o cadastramento na Campanha "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", além de informações sobre a importância do pagamento do IPTU.

Art. 2º O contribuinte deverá inscrever-se na campanha, através do site www.iptuemdia.com.br/bertioga, informando o seu número da sorte, que é o mesmo número do registro do imóvel que consta no seu carne de IPTU e na mala direta enviada à sua residência e que também será o número da sua inscrição. O contribuinte também poderá inscrever-se através do preenchimento do cupom anexo a mala direta, que poderá ser depositado, gratuitamente, em qualquer caixa dos correios.

Art. 3º O Sistema Operacional da Campanha cadastra o contribuinte, analisa as informações e o contata posteriormente para informá-lo se está ou não apto para poder participar da campanha.

Dos Participantes da ( continua ... )

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